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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17539| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título : | Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 74, de 21 de agosto de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-08-21 |
| Fecha de publicación : | 2026-08-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), para fins de regulamentação e enfrentamento ao comércio digital ilegal no País. |
| Palabras clave : | Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) Comissão Especial |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | Republicado para correção do original publicada no DOU em 25/08/2026 Edição: 160, Seção: 1, Página: 99. A seguinte alteração: IV - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA § 3º A Comissão Especial poderá convidar outros pesquisadores, especialistas, organizações de defesa do consumidor e atores da sociedade civil ou de associações para subsidiar o cumprimento de suas finalidades. |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO MORISHITA WADA |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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