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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 76, de 26 de agosto de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-08-26
Fecha de publicación : 2026-08-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 44
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Tornar sem efeito a publicação da Portaria NCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 24 de agosto de 2026, seção I, página 53.
Palabras clave : Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
Comissão Especial
Torna sem efeito ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO MORISHITA WADA
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