Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 76, de 26 de agosto de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional do Consumidor
Title:	Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 76, de 26 de agosto de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-08-26
Issue Date:	2026-08-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 44
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Tornar sem efeito a publicação da Portaria NCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 24 de agosto de 2026, seção I, página 53.
Keywords:	Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) Comissão Especial Torna sem efeito ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO MORISHITA WADA
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