Decreto n° 13.109, de 31 de agosto de 2026.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-09-01T14:20:14Z	-
dc.date.available	2026-09-01T14:20:14Z	-
dc.date.created	2026-08-31	-
dc.date.issued	2026-09-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17561	-
dc.description.abstract	Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.	pt_BR
dc.subject	Acesso à água potável	pt_BR
dc.subject	Proteção da saúde dos consumidores	pt_BR
dc.subject	Eventos abertos ao público	pt_BR
dc.title	Decreto n° 13.109, de 31 de agosto de 2026.	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
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