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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto n° 13.109, de 31 de agosto de 2026.
metadata.dc.date.created: 2026-08-31
Fecha de publicación : 2026-09-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Palabras clave : Acesso à água potável
Proteção da saúde dos consumidores
Eventos abertos ao público
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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