Decreto n° 13.109, de 31 de agosto de 2026.

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 13.109, de 31 de agosto de 2026.
metadata.dc.date.created:	2026-08-31
Issue Date:	2026-09-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Keywords:	Acesso à água potável Proteção da saúde dos consumidores Eventos abertos ao público
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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