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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17561| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 13.109, de 31 de agosto de 2026. |
| Data da assinatura: | 2026-08-31 |
| Data da publicação: | 2026-09-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. |
| Palavras-chave: | Acesso à água potável Proteção da saúde dos consumidores Eventos abertos ao público |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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