Portaria MJSP n° 1.291, de 31 de agosto de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 1.291, de 31 de agosto de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-08-31
Issue Date:	2026-09-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1-2
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o procedimento de análise e aprovação dos Planos Estaduais e Distrital de Combate à Violência contra a Mulher, a serem elaborados pelos entes federativos, e altera a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024.
Keywords:	Altera ato normativo Planos Estaduais e Distrital de Combate à Violência contra a Mulher
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024 Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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