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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17566| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.291, de 31 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-31 |
| Data da publicação: | 2026-09-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1-2 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento de análise e aprovação dos Planos Estaduais e Distrital de Combate à Violência contra a Mulher, a serem elaborados pelos entes federativos, e altera a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Planos Estaduais e Distrital de Combate à Violência contra a Mulher |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024 Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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