Portaria MJSP n° 1.287, de 2 de setembro de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 1.287, de 2 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-09-02
Issue Date:	2026-09-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 163-164
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Disciplina, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o processo administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueados previsto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.
Keywords:	Ministério da Justiça e Segurança Pública Processo administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueados
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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