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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17618| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria nº 73, de 12 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-12 |
| Data da publicação: | 2026-09-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 55 |
| Tipo: | Portaria de pessoal |
| Resumo: | Designar membros para compor o Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | RICARDO MORISHITA WADA |
| Aparece nas coleções: | Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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