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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17628| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.297, de 10 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-10 |
| Data da publicação: | 2026-09-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra B, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os parâmetros técnicos previstos no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, no âmbito do eixo do fortalecimento da segurança no sistema prisional do Programa Brasil contra o Crime Organizado. |
| Palavras-chave: | Estabelece os parâmetros técnicos Eixo do fortalecimento da segurança no sistema prisional Programa Brasil contra o Crime Organizado |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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