Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17628
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 1.297, de 10 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-09-10
Issue Date: 2026-09-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Extra B, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece os parâmetros técnicos previstos no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, no âmbito do eixo do fortalecimento da segurança no sistema prisional do Programa Brasil contra o Crime Organizado.
Keywords: Estabelece os parâmetros técnicos
Eixo do fortalecimento da segurança no sistema prisional
Programa Brasil contra o Crime Organizado
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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