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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17725| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva Subsecretaria de Administração |
| Título: | Portaria SAA/SE/MJSP n° 104, de 9 de outubro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-10-09 |
| Data da publicação: | 2026-10-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58-59 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Coordenador-Geral Secretaria-Executiva Subsecretaria de Administração Delegação de competência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
| Revoga: | Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021 |
| Signatário: | DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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