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2024-08-23Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-09-02Portaria SENASP/MJSP n° 670, de 28 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-09-02Portaria MJSP n° 1.291, de 31 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-04Lei n° 15.498, de 4 de setembro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI
2026-08-26Portaria MJSP n° 1.289, de 21 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-03-11Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
2026-09-04Portaria MJSP n° 1.287, de 2 de setembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-04Resolução RIBPG/MJSP n° 13, de 25 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO
2026-09-04Lei n° 15.500, de 4 de setembro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI
2026-09-04Lei n° 15.499, de 4 de setembro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI