Portaria MJSP n° 1.289, de 21 de agosto de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 1.289, de 21 de agosto de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-08-21
Issue Date:	2026-08-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 5-6
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta a apresentação de propostas de investimentos em infraestrutura social, na área de segurança pública, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, convalida os atos praticados e as propostas apresentadas na vigência da Portaria MJSP nº 1.255, de 3 de julho de 2026, e revoga, com efeitos a partir da publicação, o referido ato.
Keywords:	Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 1.255, de 3 de julho de 2026 Resolução CGFIIS nº 7, de 15 de maio de 2026 Resolução CMN nº 5.308, de 11 de junho de 2026 Resolução nº 9, de 11 de agosto de 2026
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 1.255, de 3 de julho de 2026
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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