Portaria SENAD/MJSP n° 192, de 30 de julho de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
Title:	Portaria SENAD/MJSP n° 192, de 30 de julho de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-07-30
Issue Date:	2026-08-11
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra B p. 7
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Para os efeitos desta Portaria, define-se o Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos como um repositório organizado cujo objetivo é armazenar, catalogar e gerenciar propostas submetidas e habilitadas para eventual financiamento pelo Fundo Nacional Antidrogas, nos termos da Lei nº. 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Keywords:	Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Fundo Nacional Antidrogas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº. 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria da SENAD nº 18, de 27 de agosto de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Appears in Collections:	Portarias

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