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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17554| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.289, de 21 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-21 |
| Data da publicação: | 2026-08-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 5-6 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a apresentação de propostas de investimentos em infraestrutura social, na área de segurança pública, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, convalida os atos praticados e as propostas apresentadas na vigência da Portaria MJSP nº 1.255, de 3 de julho de 2026, e revoga, com efeitos a partir da publicação, o referido ato. |
| Palavras-chave: | Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS Revoga ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 1.255, de 3 de julho de 2026 Resolução CGFIIS nº 7, de 15 de maio de 2026 Resolução CMN nº 5.308, de 11 de junho de 2026 Resolução nº 9, de 11 de agosto de 2026 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 1.255, de 3 de julho de 2026 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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