Portaria n° 587, de 17 de setembro de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title:	Portaria n° 587, de 17 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-09-17
Issue Date:	2026-09-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59-60
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	PROCESSO Nº 08016.009435/2015-47 PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO N.º 587/2026 Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí.
Keywords:	PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov Secretaria Nacional de Políticas Penais Estado do Piauí
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
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