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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17687| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria n° 587, de 17 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-17 |
| Data da publicação: | 2026-09-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59-60 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | PROCESSO Nº 08016.009435/2015-47 PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO N.º 587/2026 Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí. |
| Palavras-chave: | PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov Secretaria Nacional de Políticas Penais Estado do Piauí |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 |
| Signatário: | ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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