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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17694| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI n° 3, de 22 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-22 |
| Data da publicação: | 2026-09-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 5-6 |
| Tipo: | Portaria Conjunta |
| Resumo: | Dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e regulamenta a forma de acesso da Secretaria Nacional do Consumidor às informações de que trata o art. 16-M do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, no exercício de suas competências de defesa do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional do Consumidor Proteção do consumidor na veiculação de anúncios Proteção contra a publicidade enganosa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei n º 9.294, de 15 de julho de 1996 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 |
| Signatário: | RICARDO MORISHITA WADA VICTOR OLIVEIRA FERNANDES JOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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