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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-25T13:17:11Z-
dc.date.available2026-09-25T13:17:11Z-
dc.date.created2026-09-22-
dc.date.issued2026-09-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17694-
dc.description.abstractDispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e regulamenta a forma de acesso da Secretaria Nacional do Consumidor às informações de que trata o art. 16-M do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, no exercício de suas competências de defesa do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.pt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional do Consumidorpt_BR
dc.subjectProteção do consumidor na veiculação de anúnciospt_BR
dc.subjectProteção contra a publicidade enganosapt_BR
dc.titlePortaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI n° 3, de 22 de setembro de 2026pt_BR
dc.typePortaria Conjuntapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional do Consumidorpt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO MORISHITA WADApt_BR
dc.contributor.signatureVICTOR OLIVEIRA FERNANDESpt_BR
dc.contributor.signatureJOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 5-6pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei n º 9.294, de 15 de julho de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
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