Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI n° 3, de 22 de setembro de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional do Consumidor
Title:	Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI n° 3, de 22 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-09-22
Issue Date:	2026-09-23
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 5-6
metadata.dc.type:	Portaria Conjunta
Abstract:	Dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e regulamenta a forma de acesso da Secretaria Nacional do Consumidor às informações de que trata o art. 16-M do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, no exercício de suas competências de defesa do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Keywords:	Secretaria Nacional do Consumidor Proteção do consumidor na veiculação de anúncios Proteção contra a publicidade enganosa
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei n º 9.294, de 15 de julho de 1996 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO MORISHITA WADA VICTOR OLIVEIRA FERNANDES JOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTRO
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