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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17714| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 13.131, de 30 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-30 |
| Data da publicação: | 2026-10-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-6 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estrutura Regimental Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissão e das Funções de Confiança |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 Decreto nº 13.061, de 9 de julho de 2026 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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