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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17715| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.318, de 30 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-30 |
| Data da publicação: | 2026-09-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 12-16 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no exercício de 2027, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de suas entidades vinculadas. |
| Palavras-chave: | Emendas individuais Bancada estadual Comissão permanente Exercício de 2027 Entidades vinculadas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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