Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17802
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 1.327, de 28 de outubro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-10-28
Issue Date: 2026-10-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 14
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera as Portarias MJSP nº 736 e nº 737, de 23 de agosto de 2024, para prorrogar os prazos de execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo.
Keywords: Altera ato normativo
Fundo Nacional de Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024
Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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