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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17802| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.327, de 28 de outubro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-10-28 |
| Data da publicação: | 2026-10-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra C p. 14 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera as Portarias MJSP nº 736 e nº 737, de 23 de agosto de 2024, para prorrogar os prazos de execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Fundo Nacional de Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024 Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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