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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-08-07 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 582, de 05 de agosto de 2026 | Institui a Comissão de Avaliação das propostas apresentadas no âmbito do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias de Serviços Penais – PROFOR/ONASP 2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-08-07 | Portaria MJSP n° 1.275, de 5 de agosto de 2026 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-08-07 | Portaria MJSP n° 1.274, de 5 de agosto de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-08-07 | Portaria MJSP n° 1.272, de 5 de agosto de 2026 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-08-03 | Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 66, de 30 de julho de 2026 | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária a nacionais afegãos e a pessoas apátridas, e sobre o processamento de beneficiários vinculados ao Edital de Chamamento Público MJSP nº 1/2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA |
| 2026-08-03 | Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 67, de 30 de julho de 2026 | Altera a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA |
| 2026-07-28 | Portaria SENASP/MJSP nº 666, de 28 de julho de 2026 | Institui o Centro Integrado Mulher Segura – Cims. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-07-24 | Portaria MJSP n° 1.248, de 23 de julho de 2026 | Institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social - Infoseg, estabelece diretrizes para a consolidação da Base Nacional de Segurança Pública como componente estratégico da arquitetura do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp e dispõe sobre a governança dos eixos estratégicos de gestão e constituição de dados e de uso, consulta e disponibilização controlada de informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-24 | Portaria MJSP n° 1.270, de 23 de julho de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Ventarra, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-24 | Portaria MJSP n° 1.269, de 23 de julho de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-24 | Portaria MJSP n° 1.268, de 23 de julho de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-24 | Portaria MJSP n° 1.266, de 23 de julho de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-24 | Portaria MJSP n° 1.265, de 23 de julho de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-24 | Portaria MJSP n° 1.257, de 23 de julho de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-22 | Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMP n° 216, de 21 de julho de 2026 | Institui o Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos com a finalidade de propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministro do Trabalho e Emprego; Brasil. Ministro da Previdência Social; Brasil. Ministro da Saúde; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Gabinete do Ministro; GUILHERME CASTRO BOULOS; LUIZ MARINHO; WOLNEY QUEIROZ MACIEL; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA |
| 2026-07-10 | Portaria SENAJUS/MJSP n° 196, de 9 de julho de 2026 | Institui a Câmara Técnica da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA |
| 2026-07-10 | Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026 | Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-07-15 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 572, de 14 de julho de 2026 | Institui o Painel Nacional de Ocorrências do Sistema Prisional no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-07-14 | Portaria GABPR/ANPD n° 472, de 13 de julho de 2026 | Retifica a Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de 2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2026-07-15 | Portaria MJSP n° 1.258, de 13 de julho de 2026 | Institui o Comitê Estratégico do Programa Brasil contra o Crime Organizado e dispõe sobre sua articulação com o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
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