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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 563, de 06 de julho de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-07-06
Fecha de publicación : 2026-07-06
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 06 de julho de 2026
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui grupo de trabalho objetivando a construção de um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando uma padronização mínima dos instrumentais, metodologias e fluxos de atuação nacional para a efetiva individualização da pena.
Palabras clave : Institui Grupo de Trabalho
Construção de um manual de classificação técnica
Pessoas privadas de liberdade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 454, de 10 de Março de 2025
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Aparece en las colecciones: Portarias

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