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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17343| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 563, de 06 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-06 |
| Data da publicação: | 2026-07-06 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 06 de julho de 2026 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui grupo de trabalho objetivando a construção de um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando uma padronização mínima dos instrumentais, metodologias e fluxos de atuação nacional para a efetiva individualização da pena. |
| Palavras-chave: | Institui Grupo de Trabalho Construção de um manual de classificação técnica Pessoas privadas de liberdade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria nº 454, de 10 de Março de 2025 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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