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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17352| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Agência Nacional de Proteção de Dados |
| Title: | Portaria GABPR/ANPD n° 461, de 9 de julho de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-07-09 |
| Issue Date: | 2026-07-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 122 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Efetiva permuta entre cargo e função de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. |
| Keywords: | Efetiva permuta entre cargo e função de mesmo nível e categoria Quadro Demonstrativo de Distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE Funções Comissionadas Executivas - FCE Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD |
| metadata.dc.description.status: | Alterado |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria GABPR/ANPD n° 472, de 13 de julho de 2026 |
| metadata.dc.description.other: | A Portaria GABPR/ANPD n° 472, de 13 de julho de 2026 alterou esta com a seguinte redação: "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de julho de 2026." (NR) |
| metadata.dc.contributor.signature: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| Appears in Collections: | Portarias |
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|---|---|---|---|---|
| PRT_ANPD_2026_461.pdf | 192.11 kB | Adobe PDF | View/Open | |
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