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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2026-07-10 | Portaria SENAJUS/MJSP n° 196, de 9 de julho de 2026 | Institui a Câmara Técnica da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA |
| 2026-07-10 | Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026 | Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA |
| 2026-07-15 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 572, de 14 de julho de 2026 | Institui o Painel Nacional de Ocorrências do Sistema Prisional no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-07-14 | Portaria GABPR/ANPD n° 472, de 13 de julho de 2026 | Retifica a Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de 2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2026-07-15 | Portaria MJSP n° 1.258, de 13 de julho de 2026 | Institui o Comitê Estratégico do Programa Brasil contra o Crime Organizado e dispõe sobre sua articulação com o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-10 | Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026 | Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; DARIO CARNEVALLI DURIGAN; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-10 | Portaria GABPR/ANPD n° 461, de 9 de julho de 2026 | Efetiva permuta entre cargo e função de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR |
| 2026-07-09 | Portaria MJSP n° 1253, de 8 de julho de 2026 | Institui o Programa Nacional de Formação, Capacitação, Pesquisa Aplicada e Gestão do Conhecimento em Segurança Pública, identificado como Escola Nacional de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-10 | Portaria MJSP n° 1.251, de 9 de julho de 2026 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho, no Estado de Rondônia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-08 | Portaria MJSP n° 1.255, de 3 de julho de 2026 | Regulamenta a apresentação de propostas de investimentos em infraestrutura social, na área de segurança pública, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-09 | Portaria MJSP n° 1.249, de 7 de julho de 2026 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-09 | Portaria MJSP n° 1.233, de 8 de julho de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-09 | Portaria MJSP n° 1.226, de 8 de julho de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região das Terras Indígenas Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-06 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 564, de 06 de julho de 2026 | Indica os representantes para compor o grupo de trabalho objetivando a construção de um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando uma padronização mínima dos instrumentais, metodologias e fluxos de atuação nacional para a efetiva individualização da pena. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-07-06 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 563, de 06 de julho de 2026 | Institui grupo de trabalho objetivando a construção de um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando uma padronização mínima dos instrumentais, metodologias e fluxos de atuação nacional para a efetiva individualização da pena. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-07-06 | Portaria n° 569, de 29 de junho de 2026 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-07-06 | Portaria MJSP n° 1.211, de 3 de julho de 2026 | Revoga a Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023, que institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-07-06 | Portaria MJSP n° 1.182, de 3 de julho de 2026 | Reconhece a Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-06-29 | Portaria SENAD n° 126, de 25 de junho de 2026 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |
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