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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2026-06-29	Portaria MJSP n° 1.244, de 26 de junho de 2026	Dispõe sobre os projetos estratégicos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2022-06-29	Portaria MJSP n° 1.236, de 26 de junho de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-25	Portaria MJSP n° 1.242, de 22 de junho de 2026	Institui o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, no âmbito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-23	Portaria MJSP n° 1.234, de 22 de junho de 2026	Institui o Centro Nacional de Inteligência Penal - Cnip, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-23	Portaria MJSP n° 1.238, de 22 de junho de 2026	Autorizar a entidade ISTITUTO DELLE SUORE DI CARITÀ DELL ASSUNZIONE, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Itália, a funcionar no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-23	Portaria MJSP n° 1.228, de 22 de junho de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-22	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 567, de 19 de junho de 2026	Institui o procedimento de avaliação e reconhecimento do Prêmio Transforma.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-06-16	Portaria MJSP n° 1.240, de 15 de junho de 2026	Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional em Salvador, no Estado da Bahia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-08	Portaria MJSP n° 1.176, de 2 de junho de 2026	Reconhece o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-03	Portaria MJSP n° 1.232, de 2 de junho de 2026	Dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação em Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-06-02	Portaria MJSP n° 1.231, de 29 de maio 2026	Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL para o ressarcimento de despesas com saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, e de seus dependentes.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-05-28	Portaria Conjunta MJSP/CNJ n° 16, de 25 de maio de 2026	Institui a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; LUIZ EDSON FACHIN
2026-05-28	Portaria MJSP n° 1.222, de 25 de maio de 2026	Delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-26	Portaria SENASP/MJSP n° 658, de 25 de maio de 2026	Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-22	Portaria GAB-SAL/SAL/MJSP n° 2, de 21 de maio de 2026	Institui a Comissão de Avaliação e Seleção no âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos para o projeto "Pensando o Direito" e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO
2026-05-22	Portaria MJSP n° 1.221, de 21 de maio de 2026	Altera a Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-21	Portaria MJSP n° 1.219, de 19 de maio de 2026	Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera denominação de Unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública previstas na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-21	Portaria MJSP n° 1.200, de 19 de maio de 2026	Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-05-19	Portaria SENASP/MJSP n° 657, de 13 de maio de 2026	Aprova o Plano de Gerenciamento do Projeto Escuta SUSP no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública — Senasp.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-20	Portaria MJSP n° 1.220, de 18 de maio de 2026	Institui o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA